Caso a lei não seja cumprida ou houver falhas na disponibilização do serviço, as prefeituras ficarão sujeitas a punições previstas na lei. Entre as sanções estão: não receber transferências voluntárias, não obter garantias direta ou indireta de outro ente da federação e não contratar operações de crédito, o gestor ainda pode ser processado por improbidade administrativa.
Dos 224 municípios do Estado, apenas três criaram o Portal da Transparência: Teresina, Parnaíba e Piripiri, porém as informações estão desatualizadas depois de três meses das novas gestões.
Fonte: GP1
