A Lei que foi aprovada pela Assembleia Legislativa, em março deste ano e regulamentada em agosto faz parte de um projeto do deputado estadual Fábio Novo (PT).
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) determina que todos os prefeitos eleitos devem montar a sua equipe de transição até o dia 30 de outubro de 2012. A equipe de transição poderá ter entre três e cinco membros e deverá atuar a partir do dia 06 de dezembro, mas caso haja entendimento entre o atual gestor e o novo prefeito, a equipe poderá funcionar antes da data.
A Lei Estadual 6.253/2012 é importante, pois funciona como um instrumento para garantir a qualidade da administração pública, já que obriga os gestores a repassarem informações relativas às contas públicas, programas e projetos do governo - municipal ou estadual - ao futuro governante, através da equipe de transição.
Segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE), algumas medidas serão implementadas para impedir saques nas prefeituras nos dois meses anteriores à posse dos prefeitos eleitos. Serão realizadas auditorias nas prefeituras, e o TCE levará em conta alguns aspectos, como o volume de recursos movimentados pelo município; localização; presença da equipe de transição; histórico de problemas durante os meses de transição, a exemplo da falta de pagamento de servidores e fornecedores; e ainda a provocação de outros órgãos de controle.
De acordo com a determinação do TCE, a Associação Piauiense de Municípios (APPM) trabalha com a mobilização de todos os prefeitos eleitos para o mandato 2013 a 2016. A entidade está enviando um modelo de formação e funcionamento das equipes de transição para orientar os atuais e novos prefeitos, através de emails e SMS.
Confira a Lei
